No sentido de facilitar o seu acesso a mecanismos de reclamação junto de órgãos oficiais, independentes e neutros, e em total conformidade com o disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, disponibilizamos os recursos necessários para a mediação de eventuais litígios.
se, após o contacto com os nossos serviços, considerar que a solução apresentada para o seu problema não foi satisfatória, informamos que pode submeter a questão à análise de uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Poderá consultar abaixo a lista de contactos das entidades competentes:
1. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135;
E-mail: cimaal@mail.telepac.pt
2. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484;
E-mail: cniacc@unl.pt
3. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289.
E-mail: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com
4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030.
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt;
director@centroarbitragemlisboa.pt
5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791;
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410;
E-mail: triave@gmail.com
7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604;
E-mail: geral@ciab.pt
8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal;
E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt
9. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt
Como alternativa, o cliente tem à sua disposição o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt, bem como a plataforma oficial da União Europeia para resolução de conflitos digitais, acessível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.